REsp 2093166 - ACORDAO

REsp 2093166 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os diversos fundamentos autônomos do acórdão agravado, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, além de não afastar os óbices de admissibilidade previstos para decisões proferidas na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Imigração
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do STF Imigração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os diversos fundamentos autônomos do acórdão agravado, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, além de não afastar os óbices de admissibilidade previstos para decisões proferidas na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.