MS 29589 - ACORDAO

MS 29589 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice à admissibilidade na forma da Súmula 182/STJ, além de o agravante não demonstrar a competência do Ministro de Estado da Educação para questões relativas à revisão de prova da OAB, aplicando-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação; Interessado: ALESSANDRO CACERES ORTUNHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Competência Originária, Revisão De Prova Exame De Ordem
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula 182/stj Competência Originária Revisão De Prova Exame De Ordem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

ALESSANDRO CACERES ORTUNHO

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice à admissibilidade na forma da Súmula 182/STJ, além de o agravante não demonstrar a competência do Ministro de Estado da Educação para questões relativas à revisão de prova da OAB, aplicando-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.