AREsp 2190299 - DECISAO

AREsp 2190299 - DECISAO

Não se configurou omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973, porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo os embargos caráter infringente; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional. Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EMA STIVAM TODINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência Para Conhecer Do Agravo E Decidir Sobre O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Irrepetibilidade Alimentar, Renda Mensal Vitalícia, Pensão Por Morte, Súmula 284 STF, Art. 535 Cpc/1973
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Irrepetibilidade Alimentar Renda Mensal Vitalícia Pensão Por Morte +2 more

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Parties

EMA STIVAM TODINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência Para Conhecer Do Agravo E Decidir Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, CPC/1973 por suposta omissão
  2. 2 aplicabilidade do princípio da irrepetibilidade alimentar
  3. 3 desconto em benefício previdenciário e proteção ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973, porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo os embargos caráter infringente; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional. Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.