AREsp 2427315 - DECISAO

AREsp 2427315 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso. Ademais, não é possível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve anterior fixação de verba honorária, e a fixação de honorários recursais deve ocorrer quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso sujeito ao CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOÃO BOSCO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 457/459; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 463/483; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não ter sido atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

JOÃO BOSCO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Impedimento de reexame de prova nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso. Ademais, não é possível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve anterior fixação de verba honorária, e a fixação de honorários recursais deve ocorrer quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso sujeito ao CPC/2015.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 457/459; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 463/483; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não ter sido atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 457/459.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 463/483.