REsp 2045403 - DECISAO

REsp 2045403 - DECISAO

Em juízo de retratação, considerando o regime recursal aplicável (CPC/2015) e o disposto no §2º do art. 1.021 do CPC, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial; por essa razão a decisão foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e determinado o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do CPC E Determinação De Retorno Dos Autos À Conclusão Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornam à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Para Matéria Constitucional, Incidência Por Analogia Da Súmula 282 STF, Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Competência Para Matéria Constitucional Incidência Por Analogia Da Súmula 282 STF +1 more

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Parties

ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do CPC E Determinação De Retorno Dos Autos À Conclusão Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria qualificada como constitucional pelo acórdão de origem
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (art. 22 e 23 da Lei nº 13.043/2014; art. 3º e art. 7º do Decreto nº 2.138/1997)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, considerando o regime recursal aplicável (CPC/2015) e o disposto no §2º do art. 1.021 do CPC, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial; por essa razão a decisão foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e determinado o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornam à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 201/202e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 208/211e