AREsp 2479110 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, com argumentação concreta, a violação dos incisos do §1º do art. 489 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, para acolher as alegações seria necessário reexaminar fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual permaneceu prejudicado o exame pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA MACHADO MEIRELES; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Virtual Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA MACHADO MEIRELES

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Virtual Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência ou deficiência de fundamentação (art. 489, §1º do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, com argumentação concreta, a violação dos incisos do §1º do art. 489 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, para acolher as alegações seria necessário reexaminar fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual permaneceu prejudicado o exame pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.