AREsp 2465923 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC, além de não infirmar a ausência de prequestionamento dos arts. 333 e 371 do CPC (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: JOSE ARIMATEIA DOS SANTOS; Agravada: CLINICA MEDICA GUARARAPES LTDA; Agravada: TELECARDIO CENTRO ESPECIALIZADO DE TELEDIAGNOSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inépcia Da Petição, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC, Arts. 333 E 371 Do CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inépcia Da Petição Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE ARIMATEIA DOS SANTOS

Agravante

CLINICA MEDICA GUARARAPES LTDA

Agravada

TELECARDIO CENTRO ESPECIALIZADO DE TELEDIAGNOSTICOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de prequestionamento dos dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC, além de não infirmar a ausência de prequestionamento dos arts. 333 e 371 do CPC (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.