AREsp 1820320 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, os invocados com base na Súmula 7/STJ), violando o requisito do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo não alteraria o conteúdo do julgado impugnado.

Parties
Agravante: NAZARETH GOULART DE PAULA ROMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

NAZARETH GOULART DE PAULA ROMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, os invocados com base na Súmula 7/STJ), violando o requisito do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo não alteraria o conteúdo do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial nos seus próprios termos.