AREsp 2412422 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos apresentados eram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TIAGO RAFAEL SILVEIRA SOUZA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TIAGO RAFAEL SILVEIRA SOUZA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos apresentados eram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência