AREsp 854605 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão a ensejar ofensa ao art. 535 do CPC/1973; faltou prequestionamento de diversas normas federalmente invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e com deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido, e a pretensão de danos materiais foi obstada pela preclusão em razão da ausência de impugnação administrativa ou jurisdicional ao ato colegiado do TRE/PR.

Parties
Agravante: ORESTES DILAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Danos Materiais, Danos Morais, Indenização, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Danos Materiais +4 more

Case Brief

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Parties

ORESTES DILAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (impedindo acesso ao recurso especial)
  3. 3 Deficiência na fundamentação e razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão a ensejar ofensa ao art. 535 do CPC/1973; faltou prequestionamento de diversas normas federalmente invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e com deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido, e a pretensão de danos materiais foi obstada pela preclusão em razão da ausência de impugnação administrativa ou jurisdicional ao ato colegiado do TRE/PR.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno