REsp 2143835 - DECISAO

REsp 2143835 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, exerceu-se o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando-se a decisão anterior, declarando-se prejudicado o agravo interno e conhecendo-se do agravo com sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada; publicação e intimação ordenadas.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STF E STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção de decisão monocrática que não conheceu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 283 e 284 do STF e 7 e 211 do STJ na decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de conversão do agravo interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, exerceu-se o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando-se a decisão anterior, declarando-se prejudicado o agravo interno e conhecendo-se do agravo com sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada; publicação e intimação ordenadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.784/1.789e
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 1.795/1.802e