AREsp 2382042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: WILLIAMS DE OLIVEIRA MONTEIRO; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024 (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 280/stf E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 280/stf E 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

WILLIAMS DE OLIVEIRA MONTEIRO

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por WILLIAMS DE OLIVEIRA MONTEIRO
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015