AREsp 2476434 - ACORDAO

AREsp 2476434 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não contrapôs especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Ré: CEDAE; Responsável: Município; Responsável: Consórcio Águas do Rio; Terceira: nova Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica Da Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Ônus Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Da Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Recorrente/agravante

CEDAE

Ré

Município

Responsável

Consórcio Águas do Rio

Responsável

nova Concessionária

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não contrapôs especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.