AREsp 2473523 - ACORDAO

AREsp 2473523 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação efetiva e específica ao fundamento adotado na decisão agravada (fundamento eminentemente constitucional), incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Legitimidade De Parte, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Súmula 7/stj Legitimidade De Parte Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de multa por inconformidade recursal (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação efetiva e específica ao fundamento adotado na decisão agravada (fundamento eminentemente constitucional), incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.