AREsp 2468495 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica os fundamentos que haviam inadmitido o recurso especial na origem e as razões trazidas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: PROVÍNCIA DOS CAPUCHINHOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo Interno improvido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Imposição De Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica (súmula 182/stj) Imposição De Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

PROVÍNCIA DOS CAPUCHINHOS DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento de Agravo em Recurso Especial quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos apresentados para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica os fundamentos que haviam inadmitido o recurso especial na origem e as razões trazidas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.