REsp 2106441 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não individualizaram pontos omissos/obscuros/contraditórios, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, houve falta de combate a fundamento autônomo do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Lei 14.010/2020 (pandemia E Prazos Prescricionais)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Lei 14.010/2020 (pandemia E Prazos Prescricionais)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não individualizaram pontos omissos/obscuros/contraditórios, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, houve falta de combate a fundamento autônomo do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência)