REsp 2108414 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do Plenário sobre o regime recursal (data de publicação) e o disposto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial mostrou-se incorreta, justificando-se sua reconsideração, a prejudicial do agravo interno e o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Reconsideração Em Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Do Cpc); Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos remetidos para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Regime Recursal

Direito Processual Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Recurso Especial Regime Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Reconsideração Em Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Do Cpc); Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
2 Aplicação do §2º do art. 1.021 do CPC para reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos remetidos para julgamento do Recurso Especial.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 767/768e
Prejudicar o agravo interno de fls. 772/780e