AREsp 2352885 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e verificou-se que as razões do Agravo não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), apresentando conteúdo genérico insuficiente para desconstituir a decisão agravada; por consequência, o Agravo Interno não foi conhecido/improvido e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Direito Ambiental Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal regido pelo CPC/2015 conforme data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e verificou-se que as razões do Agravo não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), apresentando conteúdo genérico insuficiente para desconstituir a decisão agravada; por consequência, o Agravo Interno não foi conhecido/improvido e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto Estadual de Florestas.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.