AREsp 2431050 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ PEDRO CLAUDINO; Relatora (ministra): Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negaram provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ PEDRO CLAUDINO

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Relatora (ministra)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negaram provimento ao recurso)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Dispensa-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.