AREsp 2488155 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, configurando impugnação tardia e inovação recursal sujeita à Súmula 182/STJ e à preclusão consumativa; ademais, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado pelo julgamento do recurso, não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024) Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Efeito Suspensivo, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo (concessionária) Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024) Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Caracterização de impugnação tardia e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, configurando impugnação tardia e inovação recursal sujeita à Súmula 182/STJ e à preclusão consumativa; ademais, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado pelo julgamento do recurso, não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno interposto por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.