REsp 2098806 - DECISAO

REsp 2098806 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 em razão do regime recursal, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial; assim, em juízo de retratação, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, a decisão foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 436/437e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 443/448e; DETERMINO o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação (art. 1.021 Do Cpc), Regime Recursal, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Retratação (art. 1.021 Do Cpc) Regime Recursal Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Consequência da reconsideração sobre o agravo interno e o prosseguimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 em razão do regime recursal, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial; assim, em juízo de retratação, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, a decisão foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 436/437e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 443/448e; DETERMINO o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 436/437e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 443/448e