AREsp 2414505 - ACORDAO

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Por aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o agravo interno é incabível contra decisão que não admite recurso extraordinário (salvo quando a decisão aplicar repercussão geral), de modo que a interposição de agravo interno constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não é conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 281 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Recurso adequado contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Necessidade de certificação do trânsito em julgado quando interposto recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o agravo interno é incabível contra decisão que não admite recurso extraordinário (salvo quando a decisão aplicar repercussão geral), de modo que a interposição de agravo interno constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não é conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determinar certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário