AREsp 2526294 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento empregado na decisão agravada (relativo à Súmula 7/STJ), de modo que incidiu o óbice imposto pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento empregado na decisão agravada (relativo à Súmula 7/STJ), de modo que incidiu o óbice imposto pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.