AREsp 2459128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não conseguindo demonstrar a ausência de fundamento eminentemente constitucional no aresto combatido; a mera menção aos arts. 36 e 37 do CTN foi considerada insuficiente e a parte reiterou o caráter constitucional da controvérsia (referência ao Tema 796/STF).

Parties
Agravante: STELLA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 796/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Tema 796/stf

Case Brief

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Parties

STELLA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Insuficiência da mera menção à violação de dispositivos de lei federal (arts. 36 e 37 do CTN) para rebater fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não conseguindo demonstrar a ausência de fundamento eminentemente constitucional no aresto combatido; a mera menção aos arts. 36 e 37 do CTN foi considerada insuficiente e a parte reiterou o caráter constitucional da controvérsia (referência ao Tema 796/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial