AREsp 2497768 - DECISAO

Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão proferida às fls. 1.266/1.269 (e-STJ), porquanto, em juízo sumário, não foi perscrutada a incidência da súmula 284/STF; por esse motivo, dou provimento ao agravo interno apenas para reconsiderar a decisão e reanalisar o Agravo em Recurso Especial.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão
Outcome: Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e determinar a reanálise do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Retratação

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão

Legal Issues

1 incidência da súmula 284/STF
2 conhecimento do recurso especial
3 possibilidade de juízo de retratação no agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e determinar a reanálise do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 1.266/1.269 (e-STJ).
Dou provimento ao agravo interno tão somente para reconsiderar a decisão exarada às fls. 1.266/1.269 (e-STJ), para posteriormente reanalisar o Agravo em Recurso Especial interposto pela União.