REsp 1987478 - ACORDAO

REsp 1987478 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a parte limitou-se a alegar a interposição de embargos de declaração e a vontade de que o Tribunal de origem se manifestasse, sem confrontar concretamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 211/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ELCIO SANCHES JACOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ELCIO SANCHES JACOME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Verificação de óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a parte limitou-se a alegar a interposição de embargos de declaração e a vontade de que o Tribunal de origem se manifestasse, sem confrontar concretamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 211/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno