EREsp 1746110 - ACORDAO

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Como o Recurso Especial do Município foi provido por violação ao art. 535 do CPC/1973, com anulação do acórdão e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação, restou prejudicado o recurso especial da agravante; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARINEZ TAJRA LOPES; Recorrente No Recurso Especial: Município de Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade Processual, Art. 535 Do Cpc/1973, Prejudicialidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Nulidade Processual Art. 535 Do Cpc/1973 Prejudicialidade

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Parties

MARINEZ TAJRA LOPES

Agravante

Município de Teresina/PI

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de anulação do acórdão por omissão (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão e necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial do Município foi provido por violação ao art. 535 do CPC/1973, com anulação do acórdão e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação, restou prejudicado o recurso especial da agravante; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.