EAREsp 2120919 - ACORDAO

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Por ser incabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme arts. 1.021 do CPC/2015 e dispositivo do RISTJ, o recurso é manifestamente inadmissível, devendo não ser conhecido e ser aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAQUIM NARCISO CALDEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Multa, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Multa Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

JOAQUIM NARCISO CALDEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por ser incabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme arts. 1.021 do CPC/2015 e dispositivo do RISTJ, o recurso é manifestamente inadmissível, devendo não ser conhecido e ser aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.