AREsp 2462789 - ACORDAO

AREsp 2462789 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015); os argumentos trazidos foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015); os argumentos trazidos foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015