AREsp 2375210 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram impugnação genérica e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por inexistir manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua imposição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Ambiental Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Recursais Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majorar honorários recursais em grau recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram impugnação genérica e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por inexistir manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua imposição.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.