REsp 2079245 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque as alegações quanto à omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015) eram genéricas, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; a matéria referente a direito adquirido não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj (prequestionamento), Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 211/stj (prequestionamento) Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF em face de alegação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as alegações quanto à omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015) eram genéricas, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; a matéria referente a direito adquirido não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015