REsp 2093447 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e demonstrou documentalmente a existência de contratações precárias que configuraram preterição, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, embora o agravo tenha sido improvido, não se mostrou manifesta a inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Preterição Por Contratação Temporária
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Preterição Por Contratação Temporária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Configuração de preterição em concurso público em razão de contratações temporárias

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e demonstrou documentalmente a existência de contratações precárias que configuraram preterição, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, embora o agravo tenha sido improvido, não se mostrou manifesta a inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015