AREsp 2453429 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP (SINDICATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula N.º 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula N.º 182/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP (SINDICATO)

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.