AREsp 2424633 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; as razões recursais do ESTADO DO TOCANTINS estão dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por esses motivos, negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: GESILON PEREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prescrição (alegação Nas Razões Recursais)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

GESILON PEREIRA ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Caracterização de fundamentação deficiente quando razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em face de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; as razões recursais do ESTADO DO TOCANTINS estão dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por esses motivos, negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.