EAREsp 2151911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve julgamento além do pedido: o tribunal, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial e dos recursos, decidiu dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, observando o princípio da congruência e precedentes do STJ, de modo que as razões do agravante não demonstraram inadequação que justificasse alterar o julgado impugnado.

Parties
Agravante: WILSON CÉSAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Apelação, Compra E Venda, Rescisão Contratual, Julgamento Além Do Pedido, Princípio Da Congruência, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Apelação Compra E Venda Rescisão Contratual Julgamento Além Do Pedido Princípio Da Congruência +1 more

Case Brief

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Parties

WILSON CÉSAR JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de julgamento além do pedido (extra/ultra petita) na reforma de sentença
  2. 2 Limites do efeito devolutivo e profundidade da devolução recursal
  3. 3 Interpretação lógico-sistemática da petição inicial e observância do princípio da congruência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve julgamento além do pedido: o tribunal, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial e dos recursos, decidiu dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, observando o princípio da congruência e precedentes do STJ, de modo que as razões do agravante não demonstraram inadequação que justificasse alterar o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão agravado em seus próprios termos