REsp 2103014 - ACORDAO
O Agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão (relativo ao uso da ferramenta 'teimosinha'), o que determina preclusão e autoriza, por analogia, a incidência do óbice da Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso; ademais, não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que permitisse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o Agravo Interno foi improvido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (improvido)
- Outcome
- Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (improvido)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do CPC/2015
- 2 Preclusão por não impugnação de fundamento autônomo
- 3 Incidência da Súmula 283/STF por analogia
Ratio Decidendi
O Agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão (relativo ao uso da ferramenta 'teimosinha'), o que determina preclusão e autoriza, por analogia, a incidência do óbice da Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso; ademais, não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que permitisse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o Agravo Interno foi improvido.
Court Disposition
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment