AREsp 2439452 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não é conhecido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas são genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARLI FERNANDES DE OLIVEIRA CAHULLA; Agravado: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARLI FERNANDES DE OLIVEIRA CAHULLA

Agravante

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não é conhecido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas são genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MARLI FERNANDES DE OLIVEIRA CAHULLA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015