AREsp 2446423 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre matéria de direito e a repetição das razões do recurso especial são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Não Conhecimento
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF perante alegada violação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre matéria de direito e a repetição das razões do recurso especial são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não conhecer do agravo interno