AREsp 2283384 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de comprovação da exploração familiar e pelo não enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 50, § 3º, da Lei nº 4.504/1964 é temática e juridicamente impertinente à tese suscitada, atraindo a Súmula 284/STF; por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RUI VIEIRA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Agravo Interno Recurso Especial Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

RUI VIEIRA MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Configuração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 833, VIII, CPC)
  3. 3 Pertinência do art. 50, § 3º, da Lei nº 4.504/1964 à tese recursal

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de comprovação da exploração familiar e pelo não enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 50, § 3º, da Lei nº 4.504/1964 é temática e juridicamente impertinente à tese suscitada, atraindo a Súmula 284/STF; por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial