AREsp 2445204 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas razões foram genéricas e insuficientes para desconstituir o decisum, de modo que o recurso não foi conhecido; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: EMPRESA SALVADOR TURISMO S A -SALTUR; Impugnante: REVOLUCOES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA SALVADOR TURISMO S A -SALTUR

Agravante

REVOLUCOES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas razões foram genéricas e insuficientes para desconstituir o decisum, de modo que o recurso não foi conhecido; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.