AREsp 1964252 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera reiteração das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: V.R. ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

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Parties

V.R. ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera reiteração das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial