AREsp 2469441 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e demonstrativa, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de demonstração da relevância das questões de direito federal e a incidência de súmulas), configurando violação ao princípio da dialeticidade e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Tributário Administrativo Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj +3 more

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e demonstrativa, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de demonstração da relevância das questões de direito federal e a incidência de súmulas), configurando violação ao princípio da dialeticidade e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.