REsp 1821723 - ACORDAO

REsp 1821723 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não se conheceu do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida corretamente não conheceu do recurso especial por demandar revolvimento fático (Súmula 7/STJ) e por inviabilidade de analisar ofensa à resolução na via especial.

Parties
Agravante: BUDEL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (recebido Como Agravo Interno) / Pedido De Reconsideração/julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Reconsideração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Resolução 5.847/2019, Fungibilidade, Economia Processual
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Pedido De Reconsideração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Resolução 5.847/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BUDEL TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (recebido Como Agravo Interno) / Pedido De Reconsideração/julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não se conheceu do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida corretamente não conheceu do recurso especial por demandar revolvimento fático (Súmula 7/STJ) e por inviabilidade de analisar ofensa à resolução na via especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.
  • Não conhecer do agravo interno.