REsp 2108560 - ACORDAO

REsp 2108560 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa/preclusão), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF e a inadmissibilidade do recurso especial; aplicou-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: MARCIA DEL LAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Súmula 283/stf, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Preclusão Súmula 283/stf Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCIA DEL LAMA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (ilegitimidade ativa)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa/preclusão), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF e a inadmissibilidade do recurso especial; aplicou-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência