REsp 2030260 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno, porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo) e, por isso, incide a Súmula 182/STJ, além de ser exigida a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno, porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo) e, por isso, incide a Súmula 182/STJ, além de ser exigida a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno