REsp 2077144 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem é ato irrecorrível por não ter caráter decisório, e os agravantes não demonstraram a ausência de similitude entre a matéria do recurso especial e a matéria submetida ao rito dos repetitivos/repercussão geral; além disso, não se configurou manifesta improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cpc/2015, Sobrestamento De Recurso, Irrecorribilidade, Juízo De Conformação, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Repercussão Geral (tema 1.011 Stf)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Cpc/2015 Sobrestamento De Recurso Irrecorribilidade Juízo De Conformação Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 caráter irrecorrível do ato que determina o sobrestamento e devolução dos autos
  3. 3 insuficiência de argumentos para desconstituir decisão de sobrestamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem é ato irrecorrível por não ter caráter decisório, e os agravantes não demonstraram a ausência de similitude entre a matéria do recurso especial e a matéria submetida ao rito dos repetitivos/repercussão geral; além disso, não se configurou manifesta improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.