AREsp 2450908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas pelo Estado do Tocantins estavam dissociadas de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice, por analogia, da Súmula n. 284/STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: CRISTIANO DAMASCENO SILVA ALVES; Interessada: ASSOCIAÇÃO DOSSUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Súmula N. 284/stf (analogia), Decreto Federal Nº 20.910/32, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Tema Repetitivo N. 877
Processual Civil Execução Direito Do Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Súmula N. 284/stf (analogia) Decreto Federal Nº 20.910/32 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

CRISTIANO DAMASCENO SILVA ALVES

Agravado

ASSOCIAÇÃO DOSSUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Termo inicial da prescrição da execução individual (trânsito em julgado da sentença coletiva - Tema 877)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas pelo Estado do Tocantins estavam dissociadas de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice, por analogia, da Súmula n. 284/STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015