AREsp 2286662 - ACORDAO

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Por não ter o agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (incluindo a falta de impugnação da Súmula 284/STF), aplicou-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALTAS HORAS FLEMING BAR LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALTAS HORAS FLEMING BAR LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Falta de impugnação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (incluindo a falta de impugnação da Súmula 284/STF), aplicou-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.