AREsp 2460748 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Aloísio Casella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Aloísio Casella

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de lei superveniente (Lei 14.230/2021) quando não houve conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.