REsp 2099822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido que, com fundamento na Lei n. 8.186/1991 e em precedentes, considerou que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser calculada com base no plano de cargos e salários da extinta RFFSA e não pela tabela salarial da CBTU; aplicou-se o CPC/2015 e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: União Federal; Réu: INSS; Empregadora: CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Complementação De Aposentadoria, Ex Ferroviário, Paridade Remuneratória, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Agravo Interno Complementação De Aposentadoria Ex Ferroviário Paridade Remuneratória Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

União Federal

Recorrente

INSS

Réu

CBTU

Empregadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Direito à complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários
  3. 3 Possibilidade de equiparação da complementação à remuneração do pessoal da ativa da CBTU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido que, com fundamento na Lei n. 8.186/1991 e em precedentes, considerou que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser calculada com base no plano de cargos e salários da extinta RFFSA e não pela tabela salarial da CBTU; aplicou-se o CPC/2015 e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015